CentroesteNews
07/11/2025
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2024) que pode dificultar a realização de abortos legais em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado dessas vítimas na rede pública de saúde. O texto agora segue para análise do Senado.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Para os defensores da proposta, a resolução do Conanda teria extrapolado sua competência ao orientar que o acesso à interrupção legal da gestação ocorresse sem a obrigatoriedade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis, especialmente em casos onde os próprios responsáveis sejam suspeitos da violência.
Segundo os autores do PDL, esses trechos violariam o Código Penal e o Código Civil, ao atribuir aos pais ou responsáveis a decisão por se tratar de crianças e adolescentes em condição de incapacidade legal.
O Ministério das Mulheres divulgou nota criticando a aprovação do PDL e manifestando “profunda preocupação” com os impactos da medida. Segundo a pasta, a resolução do Conanda apenas detalha procedimentos já previstos em lei, com o objetivo de garantir atendimento prioritário, sigiloso e seguro para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, afirmou o Ministério.
Dados utilizados pelo governo federal mostram que a gravidez infantil no Brasil é diretamente ligada ao estupro de vulnerável, crime em que toda relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro, independentemente de consentimento.
Entre 2013 e 2023, o país registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, segundo o Ministério das Mulheres. Apesar disso, o acesso ao aborto legal permanece extremamente restrito:
em 2023, apenas 154 meninas conseguiram exercer esse direito em todo o país.
A pasta reforça que a gestação forçada é uma das principais causas de abandono escolar entre meninas e contribui para um cenário de violência contínua e desigualdade.
“Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, destacou o Ministério, afirmando que uma menina vítima de estupro morre a cada semana no Brasil em decorrência de complicações da gestação ou parto precoce.
A resolução 258/2024, alvo do PDL, estabelecia diretrizes para garantir atendimento humanizado a meninas vítimas de violência sexual. Entre os pontos que motivaram reação de parlamentares favoráveis ao projeto, estavam:
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Dispensa de boletim de ocorrência para acesso ao aborto legal.
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Dispensa de autorização judicial.
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Possibilidade de não informar responsáveis legais quando houver suspeita de abuso dentro da família.
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Classificação como conduta discriminatória – e não objeção de consciência – se o médico recusasse o atendimento por desacreditar o relato da vítima.
O PDL segue agora para o Senado Federal, onde pode ser aprovado, rejeitado ou modificado. Caso os senadores aprovem o texto, a resolução do Conanda será oficialmente sustada. Se o Senado rejeitar, a orientação do Conanda continuará válida.
