O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quinta-feira (12) parâmetros para a aplicação da etapa de transição da mudança na jornada de trabalho prevista em emenda constitucional que determina a redução da carga horária semanal e o fim da escala 6×1.
A decisão liminar prevê que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal passe de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A medida também estabelece uma possibilidade de distribuição da carga horária em cinco dias de trabalho, permitindo a adoção da escala 5×2.
Pelos parâmetros definidos pelo ministro, caso não exista convenção ou acordo coletivo firmado até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassam a jornada diária de oito horas não serão considerados horas extras, desde que respeitado o limite semanal estabelecido para a transição.
A decisão busca estabelecer critérios para a organização dos horários de trabalho durante a implementação gradual da redução da jornada, especialmente nos casos em que empregadores e trabalhadores não tenham definido regras específicas por meio de negociação coletiva.
Com isso, a escala 5×2 poderá ser utilizada como alternativa de distribuição das 42 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.
A decisão é liminar e estabelece parâmetros para essa etapa da transição. Sua aplicação deverá observar os termos definidos pelo STF e as demais regras trabalhistas vigentes.
