O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) lançou nesta quarta-feira (11) o programa TCE Pró-Mulher, iniciativa que busca apoiar os municípios mato-grossenses na criação e execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e à proteção das mulheres.
A proposta pretende garantir a aplicação da Lei Federal nº 14.899/2024, que determina a elaboração de planos estruturados de combate à violência de gênero em todo o país. O tema ganha ainda mais relevância em Mato Grosso, que registra uma das maiores taxas de feminicídio do Brasil.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado contabilizou 53 feminicídios em 2025, com taxa de 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres, a terceira maior do país.
Para o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, o programa busca ir além da fiscalização tradicional exercida pelo tribunal.
“Este será um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero”, afirmou.
Falta de planejamento preocupa
Os números revelam um cenário preocupante. Em comparação com 2024, houve aumento de 11% nos casos de feminicídio em Mato Grosso.
Auditorias realizadas pelo TCE apontaram que muitas prefeituras não possuem planejamento estruturado para enfrentar o problema. Segundo o conselheiro Waldir Teis, diversas falhas foram identificadas, principalmente relacionadas à falta de orçamento específico e articulação institucional.
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Além disso, a ausência de planejamento pode impedir o acesso a recursos federais destinados a políticas de proteção às mulheres.
“Entes federativos sem planejamento estruturado tendem a não atender aos requisitos exigidos para transferências voluntárias. É preciso transformar recursos em resultados concretos”, destacou o conselheiro.
Como funcionará o programa
O TCE Pró-Mulher prevê uma série de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas municipais, incluindo:
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capacitação permanente de gestores públicos;
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acompanhamento da execução de políticas de proteção às mulheres;
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orientação técnica para elaboração de planos municipais;
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incentivo à adoção de boas práticas;
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premiação anual para municípios com melhores resultados.
Segundo a auditora pública Simony Jin, responsável técnica pelas auditorias, a ideia é ajudar municípios que enfrentam limitações estruturais.
“Às vezes não é possível criar uma secretaria municipal da mulher por falta de recursos, mas podemos construir alternativas como gabinetes ou departamentos específicos”, explicou.
Planos com validade de dez anos
A legislação estabelece que os planos municipais de enfrentamento à violência contra a mulher terão vigência de dez anos, com atualizações obrigatórias a cada dois anos.
Esses documentos deverão reunir ações integradas que incluam:
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prevenção da violência;
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atendimento às vítimas;
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capacitação de profissionais;
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responsabilização de agressores;
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coordenação institucional das políticas públicas.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Willian Brito, destacou que a implementação dessas políticas será avaliada nas prestações de contas anuais das prefeituras.
Rede de proteção ainda precisa avançar
Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso indicam que grande parte dos casos de feminicídio ocorre sem registros prévios de denúncia.
Segundo o secretário-adjunto de Integração Operacional da pasta, Fernando Galindo, 80% das vítimas de feminicídio em 2025 não tinham feito denúncias anteriores, e 87% não possuíam medidas protetivas.
O dado reforça a necessidade de fortalecer a atuação integrada entre áreas como segurança pública, saúde, assistência social e educação.
Debate reuniu autoridades e especialistas
O lançamento do programa ocorreu durante o evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica”, realizado em parceria com o Governo de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.
Durante o encontro, o juiz Marcelo Bento de Resende destacou que auditorias do TCE já contribuíram para fortalecer redes de proteção em diversos municípios.
Segundo ele, Barra do Garças se tornou referência na criação de uma rede estruturada de enfrentamento à violência doméstica.
“Não adianta apenas punir. É preciso trabalhar com prevenção, educação e organização da rede de atendimento para que as vítimas recebam apoio adequado”, afirmou o magistrado.
