“STF pode mudar regras da delação premiada: Moraes envia ação para julgamento no plenário”

O debate sobre os limites da delação premiada no Brasil deve ganhar um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes enviou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), uma ação que pode redefinir as regras desse tipo de acordo no país.

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O que está em discussão

A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e questiona como a delação premiada deve ser aplicada dentro da Constituição.

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Na prática, o julgamento pode estabelecer limites mais claros para o uso dessas colaborações em investigações e processos judiciais.

Próximos passos

Com o envio ao plenário, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data para o julgamento.

Todos os ministros deverão se manifestar sobre o tema, o que pode gerar impacto direto em casos atuais e futuros.

O que o PT pede

Entre os principais pontos da ação estão:

Proibir condenações baseadas apenas em delações, mesmo que cruzadas;
Garantir que o acusado possa se manifestar após o delator em todas as fases;
Exigir que benefícios concedidos estejam previstos em lei;
Anular acordos feitos sob prisão considerada ilegal, por falta de voluntariedade.

Segundo o partido, o combate ao crime deve respeitar as garantias fundamentais do processo.

Posição da Procuradoria

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra a ação, argumentando que existem outros meios jurídicos para tratar dessas questões.

Contexto atual

O tema volta ao centro das discussões em meio a debates sobre possíveis acordos de delação envolvendo empresários e investigações em andamento, o que aumenta a relevância do julgamento.