Em um embate que colocou em xeque os limites da atuação judicial sobre o poder legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma expressiva maioria de 8 a 2, derrubar a decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O veredito da Corte encerra uma disputa que, para muitos, representava mais do que uma questão processual, mas um dilema sobre a busca pela verdade em investigações que tocam a vida dos mais vulneráveis. A decisão final recaiu sobre o entendimento de que a extensão dos trabalhos de uma comissão de inquérito é uma prerrogativa interna do Congresso Nacional, sem espaço para intervenção judicial que não seja em casos de flagrante inconstitucionalidade.
A polêmica começou quando o ministro André Mendonça, relator de uma ação movida por parlamentares que integram a CPMI, argumentou que a criação de obstáculos à continuidade das investigações poderia inviabilizar a apuração de fraudes bilionárias contra os beneficiários do INSS – órfãos, mães, avós, que dependem desses recursos. Ele havia dado um prazo de 48 horas para que o Congresso processasse o pedido de prorrogação, alertando que, caso contrário, a extensão seria considerada automática. Para Mendonça, o direito da minoria em conduzir a investigação não poderia ser frustrado por omissões processuais.
No entanto, a maioria dos ministros, liderada pela divergência de Flávio Dino e incluindo nomes como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin, seguiu a linha de que o STF não deveria adentrar em questões regimentais do parlamento, preservando a autonomia do Legislativo.
Durante o calor da discussão, momentos de tensão surgiram, com o ministro Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticando duramente a prática de quebras de sigilo e vazamentos de informações sem fundamentação, taxando-as como “criminosa”, o que adicionou uma camada de complexidade ética ao debate já intrincado. Com esta decisão do STF, o futuro da CPMI do INSS e a apuração das fraudes que lesam a população mais carente retornam para a esfera de decisão interna do Congresso Nacional, encerrando a tentativa de imposição judicial de sua continuidade.
