Ao conceder prisão domiciliar por 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um conjunto de doze medidas restritivas detalhadas para garantir a segurança jurídica e o controle do cumprimento da pena. As condições foram estipuladas no despacho que formalizou a mudança do regime de cumprimento de pena após a internação de Bolsonaro por problemas de saúde e visam equilibrar direitos individuais com a necessidade de fiscalização eficaz.
A decisão, além de reforçar a vigilância sobre os atos do ex-presidente, tem caráter precautório, segundo juristas, ao mesmo tempo em que busca assegurar a integridade do processo judicial. Abaixo estão as medidas completas previstas na determinação do ministro Moraes:
As 12 medidas da prisão domiciliar
- Uso de tornozeleira eletrônica
— Bolsonaro deverá permanecer monitorado por meio de equipamento eletrônico, com relatórios diários ao Judiciário, e restrição de circulação ao endereço residencial definido. - Visitas familiares autorizadas
— É permitido o acesso regular dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). A mulher Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia têm livre acesso por residirem no mesmo local. - Visitas de advogados
— A defesa poderá visitar Bolsonaro diariamente (inclusive fins de semana e feriados), com cada visita durando até 30 minutos, mediante agendamento prévio. - Visitas médicas liberadas
— Até cinco profissionais de saúde previamente indicados podem entrar na residência sem aviso prévio, desde que respeitadas as regras judiciais de segurança. - Fisioterapia autorizada
— Sessões de fisioterapia são permitidas três vezes por semana, em horário definido (no período noturno), com profissionais autorizados no processo. - Internação médica emergencial
— Se houver necessidade de atendimento de urgência, Bolsonaro pode ser internado sem autorização prévia do STF, desde que a Corte seja comunicada em até 24 horas. - Proibição de comunicação externa
— É vedado o uso de celular, telefone ou qualquer meio de comunicação, inclusive por intermediários. Visitantes serão revistados e não poderão portar aparelhos eletrônicos. - Proibição de redes sociais
— Qualquer acesso ou utilização de redes sociais está proibido, seja direto ou indireto. - Proibição de gravações e divulgações
— A produção ou publicação de vídeos e áudios relacionados ao preso é expressamente proibida, mesmo por terceiros. - Fiscalização reforçada pela PMDF
— A Polícia Militar do Distrito Federal deve realizar monitoramento contínuo, incluindo vistoria de veículos, revistas a visitantes, vigiar o entorno da residência e proibir manifestações públicas em um raio de 1 km — com relatórios enviados ao STF. - Suspensão de visitas sociais por 90 dias
— Todas as visitas que não estejam entre as autorizadas foram suspensas por 90 dias, inclusive para outros moradores da casa, salvo autorização judicial específica. - Atribuições da defesa
— A equipe jurídica deve:
• Informar a lista completa de advogados e funcionários em até 24 horas;
• Indicar a equipe médica de plantão em até 48 horas;
• Enviar relatórios médicos semanais ao STF.
Contexto e significado das medidas
A imposição dessas medidas ocorre em um momento de forte escrutínio público e jurídico sobre o cumprimento da pena de Bolsonaro, após sua condenação a 27 anos relacionado à tentativa de golpe de Estado. A decisão judicial enfatiza que a prisão domiciliar não pressupõe liberdade irrestrita, mas sim uma mudança no regime de cumprimento da pena, sujeita a rígido controle.
Analistas em direito penal ouvidos por veículos nacionais destacam que a combinação de tornozeleira eletrônica, restrições de comunicação e fiscalização ostensiva visa reduzir riscos à ordem pública, evitando que o condenado utilize canais externos para interferir em políticas ou manifestações. Ao mesmo tempo, a possibilidade de acesso médico sem autorização prévia foi incluída em reconhecimento às condições de saúde do ex-presidente, critério que fundamentou parte do pedido da defesa.
O dispositivo judicial também prevê mecanismos claros de controle das visitas e da atuação da própria equipe de apoio, com o objetivo de evitar manobras que possam atenuar ou driblar as restrições impostas.
