A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/6), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera profundamente o modelo de responsabilização de juízes, militares e membros do Ministério Público. O texto impede que a aposentadoria compulsória, hoje considerada por especialistas uma “punição branda”, continue sendo aplicada como forma de sanção disciplinar.
Com apenas um ajuste de redação, a PEC segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis para ser aprovada.
O que muda
A proposta estabelece que, nos casos de faltas graves cometidas no exercício da função, juízes, promotores, procuradores e militares poderão perder o cargo, e não mais serem encaminhados obrigatoriamente para a aposentadoria ou inatividade remunerada.
A medida é defendida como um avanço para combater a percepção (recorrente na sociedade) de que determinadas categorias do Estado têm punições mais brandas do que servidores civis comuns.
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O debate sobre militares: pensão, expulsão e a “morte ficta”
O texto original da PEC incluía uma mudança polêmica: vedava não só a transferência para a inatividade, mas também a concessão de benefícios ligados à chamada “morte ficta”, hipótese em que, mesmo após expulsão ou demissão, a família mantém direito à pensão militar.
Após emendas, a CCJ corrigiu essa parte. A nova redação mantém o direito das famílias à pensão, ainda que o militar seja desligado por faltas graves.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu o ajuste ao afirmar que a restrição puniria terceiros que não cometeram infração e contrariaria entendimento do STF, que considera a pensão um direito vinculado às contribuições feitas ao longo da carreira.
Origem da proposta e tensões na CCJ
A PEC foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), que desde 2025 integra o Supremo Tribunal Federal. Ele é, inclusive, relator de uma ação na Suprema Corte que trata do mesmo tema, o que intensificou debates sobre eventual conflito de interesses.
Durante a sessão, o clima ficou tenso quando o senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou mudanças na data de votação. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), rebateu, afirmando que não recebeu influência de nenhum ministro do STF:
“Eu não me submeto a nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal e muito menos ao ministro Flávio Dino, ou quem quer que seja”, disse Otto.
Relatório e justificativas
Relatora da matéria, a senadora Eliziane Gama (PT-MA) destacou que o objetivo da PEC é fortalecer mecanismos de responsabilização:
“É necessário sancionar com maior vigor e de forma mais efetiva infrações cometidas por autoridades públicas e militares, evitando a percepção (não raro a realidade) da impunidade”, afirmou.
A senadora também defendeu que o texto corrige distorções históricas ao evitar que a aposentadoria compulsória funcione como benefício disfarçado, mesmo quando há cometimento de faltas graves.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta será analisada pelo plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Por ser uma mudança na Constituição, a PEC precisa passar por dois turnos de votação em cada Casa, com quórum qualificado.
O debate promete se intensificar, especialmente entre corporações que veem risco de fragilização de garantias da carreira e setores que defendem maior rigor no controle disciplinar de autoridades.
