A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a multa de R$ 330 mil aplicada à Bradesco Saúde pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento a uma criança diagnosticada com acondroplasia.
O colegiado entendeu que o valor da penalidade, já consolidado após o trânsito em julgado do processo principal, não pode mais ser revisto.
A Justiça havia determinado que o plano de saúde fornecesse o medicamento Voxzogo (vosoritida), indicado como tratamento essencial para a acondroplasia. Como a ordem não foi cumprida dentro do prazo estabelecido, o juízo de primeira instância fixou multa diária.
Com o encerramento da ação principal e o trânsito em julgado, a penalidade tornou-se definitiva.
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Ao recorrer por meio de agravo de instrumento, a Bradesco Saúde tentou reduzir ou rever o valor da multa, mas o pedido foi negado.
A relatora do caso, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas multas futuras (chamadas de parcelas vincendas) podem ser revistas.
Segundo a magistrada, valores já vencidos e definitivamente constituídos não podem ser modificados. Ela também ressaltou que os argumentos apresentados no recurso já haviam sido analisados anteriormente pelo próprio Tribunal.
Nesse contexto, aplicou-se o princípio da preclusão consumativa, que impede a rediscussão de matéria já decidida, salvo existência de fato novo relevante.
O colegiado reforçou que a sentença que julgou procedente a ação principal confirmou as medidas coercitivas adotadas ao longo do processo para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Com isso, as multas aplicadas durante o período de descumprimento tornaram-se plenamente exigíveis.
A acondroplasia é uma condição genética rara que afeta o desenvolvimento ósseo. É considerada a forma mais comum de nanismo e caracteriza-se por baixa estatura desproporcional, membros mais curtos e possíveis limitações físicas.
O tratamento adequado, especialmente na infância, é apontado por especialistas como fundamental para melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da criança.
