CentroesteNews
07/01/2025
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, de forma unânime, mandado de segurança preventivo à deputada estadual Janaina Riva (MDB), presidente do partido no estado, determinando que o Governo de Mato Grosso execute as emendas parlamentares individuais de sua autoria previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
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O acórdão que ratifica a liminar já concedida foi publicado na segunda-feira (5). Segundo a assessoria da deputada, até a manhã desta terça-feira (6), o Portal da Transparência do Estado registra pouco mais de R$ 8 milhões liquidados, de um total de R$ 26 milhões destinados por Janaina Riva em emendas individuais para o exercício de 2025.
De acordo com a parlamentar, mais de R$ 19 milhões seguem pendentes de execução, com a maior parte dos recursos destinada à área da saúde e a municípios com menor capacidade financeira. Para Janaina, a retenção das emendas configura uma prática de caráter político que acaba penalizando diretamente a população.
“O Judiciário entendeu o quanto é danosa essa retenção política das minhas emendas e o quanto isso prejudica os municípios. Mais de 80% desses recursos são para a saúde, e quem paga a conta desse jogo político são as cidades e a população”, afirmou a deputada.
Janaina Riva também destacou que o governo estadual já havia descumprido a decisão anterior, que determinava a execução das emendas até o dia 31 de dezembro. Segundo ela, a equipe jurídica avalia agora quais medidas podem ser adotadas para garantir o cumprimento da decisão e eventual responsabilização do Executivo estadual.
“Tínhamos uma liminar clara, com prazo definido, que não foi respeitada. Agora, com a decisão colegiada confirmando esse entendimento, vamos buscar todos os instrumentos legais para assegurar a execução e a punição pelo descumprimento”, ressaltou.
O caso reacende o debate sobre a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais em Mato Grosso e sobre o uso político do orçamento estadual, tema recorrente nas relações entre o Legislativo e o Executivo.
