TCE-MT passa a integrar comissão que vai modernizar regras e ampliar transparência das emendas impositivas em Mato Grosso

CentroesteNews

21/11/2025

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, passou a compor oficialmente a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas, instalada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (19). O grupo terá a missão de modernizar a legislação estadual, garantir transparência total e ampliar o controle sobre a execução das emendas parlamentares no estado.

A comissão foi criada para revisar a Lei Estadual nº 10.587/2017 e normas correlatas, adequando-as às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. O objetivo é implementar no âmbito estadual o mesmo padrão nacional de rastreabilidade e publicidade exigido para emendas parlamentares em todo o país.

Durante a instalação do grupo, Sérgio Ricardo destacou que a integração entre os poderes será fundamental para corrigir falhas históricas:
“Estamos construindo uma solução conjunta para seguir as orientações do STF, mas a Assembleia já vinha fazendo esse trabalho. Agora vamos aprimorar ainda mais. Hoje Mato Grosso tem pelo menos 1.200 obras paralisadas nos municípios, e isso não vai mais ocorrer.”

O conselheiro reforçou ainda que o ano eleitoral exige rapidez:
“A partir de janeiro, todas as decisões começam a valer. Será um ano atípico, e a Assembleia terá apenas sete meses para executar as emendas. Por isso estamos trabalhando com agilidade e foco na eficiência.”

Além do conselheiro-presidente, o TCE-MT participa com dois auditores públicos externos e com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-MT), Alisson Carvalho de Alencar. O grupo também reúne representantes do Governo do Estado, Ministério Público do Estado (MPMT) e ALMT.

O procurador-geral do MPC destacou o papel das instituições:
“É nossa obrigação aprimorar a política pública das emendas. O trabalho conjunto garante mais eficiência, segurança jurídica e benefícios diretos para a população.”

O presidente da ALMT, deputado Max Russi, afirmou que Mato Grosso já possui um sistema considerado avançado no país, mas reconheceu a necessidade de evolução:
“Aqui não existe emenda PIX nem emenda secreta. Tudo é registrado. Mas sempre podemos melhorar. A comissão vai aperfeiçoar o monitoramento e garantir a boa aplicação dos recursos.”

Já o procurador-geral de Justiça do MPMT, Rodrigo Fonseca Costa, lembrou que a modernização já estava em discussão antes mesmo da decisão do STF:
“Há meses tratamos de formas de aumentar a transparência, especialmente nas parcerias com o terceiro setor. Agora, com a decisão do Supremo, estamos construindo uma resolução conjunta que permitirá fiscalização praticamente online da execução.”

O deputado Carlos Avallone reforçou que o estado já opera com alto nível de publicidade, mas que a modernização é inevitável diante das novas exigências:
“Todos os dados das emendas estão disponíveis, mas o STF determinou avanços, e é isso que estamos implementando.”

A comissão deverá:

• revisar toda a legislação estadual sobre emendas impositivas;

• propor ajustes e padronizações;

• elaborar recomendações e minutas de alteração legislativa;

• desenvolver mecanismos adicionais de acompanhamento e controle;

• integrar os sistemas estaduais, como o Fiplan, para monitoramento em tempo real.

Na última semana, o TCE-MT aprovou uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização das emendas estaduais e municipais. A medida segue o modelo federal determinado pelo STF e consolida o TCE como órgão central de controle e integridade das políticas públicas financiadas com recursos de emendas.

A resolução estabelece procedimentos, parâmetros de transparência e regras de rastreabilidade, reforçando o compromisso do estado com a boa gestão dos recursos públicos.