CentroesteNews

20/03/2025

Anna Vitória Bispo 

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que reforça o direito dos farmacêuticos de prescrever medicamentos tarjados, aqueles que normalmente exigem receita médica. A decisão foi tomada em fevereiro e publicada no Diário Oficial da União nesta semana, entrando em vigor em 30 dias.

Segundo o CFF, esse direito já existia há 12 anos, garantido pela Lei Federal nº 13.021/2014, que estabelece a responsabilidade do farmacêutico no acompanhamento do uso de medicamentos. Além disso, desde 2017, o Ministério da Educação determina que esses profissionais saiam da graduação preparados para prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e interpretar exames laboratoriais.

A nova resolução não altera essa permissão, mas aprimora normas de fiscalização para garantir mais segurança a pacientes e profissionais. Com a adoção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), agora será possível consultar no site do CFF quais farmacêuticos estão habilitados para prescrever.

Apesar disso, há limitações. Os farmacêuticos não podem prescrever qualquer medicamento, apenas aqueles isentos de prescrição e alguns tarjados, seguindo protocolos bem estabelecidos. Também não podem prescrever remédios de tarja preta, garantindo que todas as prescrições sejam baseadas em evidências científicas.

A decisão também resgata pontos importantes da Lei do Ato Médico, que não restringe a prescrição apenas aos médicos, permitindo a continuidade de políticas públicas essenciais no SUS. Além disso, o veto à exclusividade médica no atendimento a emergências evita que pacientes em risco fiquem sem socorro imediato em farmácias.

O CFF destaca ainda que a Anvisa já reconhece que a prescrição não é exclusiva dos médicos, conforme demonstrado pela mudança na rotulagem de medicamentos em 2022. Além disso, essa prática é comum em países como o Reino Unido, onde a atividade prescritiva dos farmacêuticos é essencial para o sistema de saúde.

Diante das críticas, o Conselho reforça que a norma apenas organiza a prescrição farmacêutica, garantindo que ocorra dentro de protocolos científicos rigorosos. O farmacêutico tem um papel específico na assistência à saúde, atuando para garantir o uso seguro e eficaz dos medicamentos, sempre em colaboração com outros profissionais. No fim, a maior beneficiada é a população, que passa a contar com um atendimento mais seguro e qualificado.