CentroesteNews
12/12/2025
O despejo de esgoto sem tratamento na Baía de Cáceres e na Baía do Malheiros voltou ao centro das atenções e agora é alvo direto do Ministério Público Federal (MPF). A Portaria nº 15, assinada em 9 de dezembro de 2025 pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e cobrar a implementação efetiva do sistema de esgotamento sanitário no município.
O objetivo é claro: garantir que o poder público cumpra sua obrigação constitucional de proteger o meio ambiente e assegurar saneamento básico adequado, impedindo que imóveis residenciais e comerciais continuem despejando dejetos diretamente nos cursos d’água que cortam Cáceres, incluindo córregos, a Baía de Cáceres, a Baía do Malheiros e o Rio Paraguai, além do lençol freático.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, conforme estabelece a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, e poderá ser prorrogado caso necessário.
O caso voltou a ganhar força após reuniões recentes envolvendo MPF, Governo de Mato Grosso, SINFRA, Home Construtora e a concessionária Águas do Pantanal.
A preocupação era que as obras de requalificação da Orla da Baía de Cáceres estivessem avançando sem que o problema estrutural do esgoto fosse resolvido.
Segundo o MPF, ficou comprovado que:
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a obra urbanística da orla não substitui nem resolve o problema do esgoto;
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a solução definitiva depende da implantação de rede coletora e de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) específica para a área.
Tanto a Águas do Pantanal quanto o Município são responsáveis pela execução dessa infraestrutura.
A Portaria registra ainda que a Águas do Pantanal se comprometeu a acionar:
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a Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela equipe de posturas;
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a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregada da fiscalização ambiental.
O objetivo é iniciar imediatamente as ações de fiscalização, notificação e responsabilização de imóveis com ligações clandestinas, consideradas um dos principais vetores de poluição das águas da região.
Em outra reunião, realizada em 2 de dezembro, a concessionária apresentou à SINFRA um novo projeto voltado à Bacia do Sangradouro, área ambientalmente sensível e igualmente afetada por esgoto irregular.
As secretarias municipais responsáveis reiteraram o compromisso de atuar em conjunto, cruzar informações e notificar proprietários que mantêm ligações irregulares.
O Ministério Público Federal reforça que o problema não se limita a obras pontuais: saneamento básico é uma obrigação contínua dos entes públicos.
A Constituição Federal determina que União, Estados e Municípios são responsáveis pela promoção de políticas de moradia, saneamento, proteção ambiental e combate à poluição em todas as suas formas.
O órgão afirma que, sem uma ETE efetiva e sem uma fiscalização rigorosa contra ligações clandestinas, qualquer obra ambiental ou urbanística na cidade se torna insuficiente, e as águas da região continuam vulneráveis.
