CentroesteNews
13/01/2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava reverter ou rediscutir a condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A decisão reforça o entendimento da Corte de que o caso está definitivamente encerrado no âmbito judicial, sem espaço para novos questionamentos processuais.
O recurso, protocolado na segunda-feira (12), consistia em um agravo regimental por meio do qual os advogados pretendiam levar a análise da condenação ao plenário do STF. A defesa alegava que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas, sustentando que a apreciação apenas pela Primeira Turma violaria garantias fundamentais, como o chamado duplo grau de jurisdição.
Moraes, no entanto, rejeitou o pedido sem sequer analisar o mérito dos argumentos. Em sua decisão, o ministro-relator afirmou ser “absolutamente incabível juridicamente” a interposição do recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, ou seja, quando já não cabem mais recursos no processo.
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Além disso, o magistrado reiterou que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo desde pelo menos 2017, embargos infringentes só são admitidos quando há, no mínimo, dois votos divergentes, o que não ocorreu no julgamento de Bolsonaro. Na ocasião, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF por cinco crimes graves:
liderança de organização criminosa armada;
tentativa de golpe de Estado;
tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.
Os dois últimos crimes estão diretamente ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Para a Corte, ficou comprovado que Bolsonaro teve papel central na articulação política e narrativa que incentivou a ruptura institucional, ainda que não estivesse fisicamente presente nos ataques.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal, em Brasília. Ele já recebeu autorizações pontuais para deslocamento a hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.
Apesar disso, todos os pedidos de prisão domiciliar por razões humanitárias de saúde foram negados. Segundo Moraes, a legislação não autoriza o benefício e a Polícia Federal dispõe de condições adequadas para garantir o atendimento médico necessário ao ex-presidente.
Com a nova negativa, especialistas avaliam que a defesa de Bolsonaro praticamente esgotou todas as possibilidades jurídicas internas, restando apenas eventuais tentativas em cortes internacionais, caminho longo, incerto e sem efeito suspensivo imediato da pena.
No STF, a leitura predominante é de que o caso representa um marco na responsabilização de lideranças políticas por ataques à democracia, consolidando a interpretação de que a tentativa de ruptura institucional constitui crime grave, mesmo quando executada de forma indireta.
