O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo das piores formas possíveis. Em sua primeira sessão após o recesso, os parlamentares aprovaram mudanças que, na prática, burlam o teto remuneratório constitucional para os servidores públicos do Legislativo. Não foi preciso alterar a Constituição de 1988, que proíbe salários superiores ao dos ministros do STF, hoje fixados em R$ 46.366,19. Bastaram dois projetos de lei, aprovados com simbólica rapidez, para criar novos privilégios que farão elite de servidores públicos ultrapassar esse limite.
A Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) é a peça central dessa manobra. Ela funciona como um bônus aos servidores, concedendo um dia de licença a cada três trabalhados, com a possibilidade de converter a folga em remuneração adicional. Como a gratificação terá caráter indenizatório, estará isenta de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Para a parcela mais alta da carreira legislativa, os ganhos podem ultrapassar R$ 77 mil por mês. O Congresso não apresentou estimativas de quanto a medida custará ao erário público, e a esmagadora aprovação no plenário simbolizou o apoio da maioria dos deputados e senadores, com mínimas resistências de partidos como PSOL e Novo.
Essa liberação de supersalários cria um precedente perigoso, repetindo práticas que antes eram vistas no Judiciário e no Ministério Público, mas que agora alcançam o Legislativo sem qualquer esforço de camuflagem. O próprio presidente da Câmara confirmou que a gratificação levará os salários acima do teto constitucional sem qualquer semblante de constrangimento. Após conceder benefícios semelhantes ao Tribunal de Contas da União, estender isso ao restante do funcionalismo do Congresso era apenas uma questão de tempo.
O papel do governo federal também não ficou imune à crítica. Embora a administração Lula tenha demonstrado suposta surpresa e desconforto com a aprovação dessas medidas, muitos duvidam que ações concretas sejam tomadas, especialmente em um ano eleitoral onde o Executivo busca evitar atritos desnecessários com o Legislativo. Caso desejasse, o presidente Lula poderia vetar a medida, mas a realidade política e o interesse em manter boas relações sugerem que o governo permanecerá inerte diante dessa afronta ao equilíbrio das contas públicas.
Essa estratégia de concessão de mais benesses à elite do funcionalismo público reforça uma necessidade urgente: o País carece de vergonha. Enquanto isso, a média salarial do funcionalismo público gira em torno de R$ 6,3 mil, segundo o Ipea, enquanto o trabalhador brasileiro comum sobrevive com R$ 3.613 mensais, conforme o IBGE. Distorções desse tipo distanciam ainda mais a elite burocrática do serviço público da realidade da população que a financia.
O Legislativo, que deveria dar o exemplo, aprova gratificações que isentam altos funcionários do pagamento de impostos, descaracterizam a igualdade salarial e aprofundam injustiças sociais. As reformas administrativas prometidas constantemente ficam sempre em segundo plano diante do apetite insaciável por novos privilégios. A indignação cresce, mas, para além da indignação, o que o Brasil verdadeiramente precisa é de uma sociedade mais ativa em cobrar responsabilidade, seriedade e limites às castas que governam, legislam e julgam.
