O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, originada de uma medida provisória, foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.
Com a nova legislação, até 3% da parcela dos recursos públicos arrecadados com as apostas será destinada ao fundo da Polícia Federal. A mudança não altera o percentual destinado às empresas de apostas, mas remaneja parte dos valores que anteriormente eram direcionados à seguridade social, que engloba áreas como saúde, previdência e assistência social.
Segundo o governo federal, as despesas da seguridade social continuarão sendo financiadas por outras fontes previstas no orçamento.
O repasse ao Funapol será feito de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o fundo deverá receber um aporte de R$ 200 milhões do governo federal ainda neste ano.
Os recursos poderão ser utilizados para fortalecer as atividades da Polícia Federal, incluindo ações de investigação, combate ao crime organizado e despesas relacionadas à saúde dos policiais.
Durante a cerimônia de sanção, Lula também pediu ao ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que dialogue com o Congresso sobre uma proposta que busca corrigir regras da reforma da Previdência de 2019 para mulheres policiais. Segundo o presidente, a categoria não recebeu diferenciação de gênero nas regras de aposentadoria, ao contrário de outras carreiras.
Pela legislação das apostas, após o pagamento dos prêmios e da incidência do Imposto de Renda, 85% da arrecadação permanece com as empresas operadoras. O restante é distribuído entre diversas áreas previstas em lei, como educação, seguridade social e, agora, a Polícia Federal.
