CentroesteNews
30/01/2026
A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) até que sejam resolvidas pendências judiciais relacionadas ao certame realizado em 2001 para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. A decisão é do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e foi assinada no último dia 29 de janeiro de 2026.
O magistrado entendeu que o governo estadual descumpriu reiteradas vezes uma ordem judicial anterior que determinava a convocação de candidatos aprovados para a segunda fase do concurso regido pelo Edital nº 004/2001. Para o juiz, dar continuidade a um novo certame enquanto ainda há controvérsias judiciais pendentes configura preterição de candidatos, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784.
“Permitir o prosseguimento do novo concurso antes de resolver definitivamente o imbróglio destes autos atrasará ainda mais sua resolução”, destacou o magistrado na decisão.
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Além da suspensão, o juiz determinou a intimação pessoal do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, para que cumpra a medida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O caso tramita no processo de cumprimento de sentença nº 0025260-27.2010.8.11.0041, movido por candidatos aprovados no concurso de 2001, entre eles Maristela de Arruda Campos e Paulo Sérgio Corrêa da Costa. Eles alegam que foram preteridos após o Estado anular o certame e abrir novo concurso em 2002, sem convocar os classificados para a segunda etapa do processo anterior.
O magistrado também determinou o envio do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, buscando uma solução consensual entre as partes. A medida tem como base um Termo de Cooperação Técnica firmado em 2025 entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado para agilizar processos envolvendo a administração pública.
Em nota, a Sefaz informou que tomou ciência da decisão e que está adotando as providências necessárias para cumprir a determinação judicial.
“A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que tomou ciência da decisão judicial que suspende o concurso para Fiscal de Tributos Estaduais, previsto no Edital nº 001/2025, e que está adotando as providências necessárias para cumprir a determinação relacionada à nomeação de candidatos aprovados em concurso anterior.
Esclarece, ainda, que o novo certame foi planejado com base na existência de cargos vagos, e que a situação está sendo analisada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado para definição dos próximos encaminhamentos”.
