O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou nesta quinta-feira (19) os efeitos da decisão liminar que suspendeu pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público. Em despacho complementar, o magistrado proibiu a publicação e a aplicação de novas leis ou atos normativos que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias capazes de ultrapassar o limite constitucional, os chamados “penduricalhos”.
A determinação atinge todos os Poderes e também órgãos constitucionalmente independentes, nas esferas federal, estadual e municipal. Segundo Dino, a medida busca impedir que novas normas contornem a limitação imposta pela Constituição, especialmente enquanto não houver regulamentação nacional específica prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024.
Transparência obrigatória
Além de vedar novos atos que ampliem pagamentos acima do teto, o ministro manteve o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos publiquem detalhadamente as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores, indicando expressamente as leis que fundamentam cada benefício.
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Na decisão, Dino criticou o uso de expressões genéricas nos Portais da Transparência, como “direitos pessoais” ou “indenizações”, sem especificação clara da base legal. Para o ministro, quem administra recursos públicos deve garantir rastreabilidade e clareza sobre cada pagamento realizado.
Retroativos também entram na restrição
A nova decisão também estende o bloqueio ao reconhecimento de direitos retroativos que não vinham sendo pagos até a concessão da liminar inicial. Ou seja, órgãos públicos não poderão autorizar pagamentos atrasados que elevem vencimentos acima do teto enquanto a questão não for definitivamente julgada.
O teto constitucional atualmente corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19. A ação em análise contesta práticas que, por meio de gratificações e indenizações, elevam a remuneração de agentes públicos a patamares superiores a esse valor.
Próximo passo
O caso será analisado pelo plenário do STF no próximo dia 25, quando os ministros devem decidir se referendam ou não a liminar concedida por Dino. Também serão apreciados recursos apresentados contra a decisão.
A discussão tem impacto direto nas contas públicas e reacende o debate sobre os limites da autonomia administrativa dos Poderes frente às regras constitucionais de responsabilidade fiscal.
