A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as restrições e endurece o cumprimento de penas para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O texto, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), recebeu parecer da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), e propõe classificar como hediondos todos os crimes sexuais cometidos contra menores. Com isso, os condenados ficariam sujeitos a regras mais rígidas para progressão de regime e não poderiam receber benefícios como anistia e graça.
Entre as principais mudanças está a exigência de cumprimento de pelo menos 70% da pena antes da progressão de regime. A proposta também impede que condenados trabalhem em atividades que envolvam contato direto com o público infantil.
Outra medida prevê a participação obrigatória em programas de acompanhamento psicológico como condição para a obtenção de determinados benefícios, como saída temporária e trabalho externo. Segundo o texto aprovado, eventuais decisões judiciais sobre esses benefícios deverão apresentar fundamentação concreta.
O projeto ainda determina que a Justiça comunique, em até 24 horas, ao Conselho Tutelar e às autoridades policiais quando houver progressão de regime ou liberdade condicional de um condenado por esse tipo de crime.
A proposta também amplia as medidas de assistência às vítimas, prevendo reparação integral com suporte financeiro e jurídico, além de acompanhamento terapêutico por tempo indeterminado.
Segundo a relatora, as mudanças buscam evitar que decisões relacionadas à execução da pena sejam tomadas apenas com base em avaliações técnicas sem uma fundamentação judicial mais detalhada.
O projeto ainda não virou lei. Antes de seguir ao Plenário, deverá passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
