Brasil não tem segurança jurídica, afirma André Mendonça ao CNN Talks

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não tem segurança jurídica e defendeu maior estabilidade das regras para garantir previsibilidade à sociedade e aos agentes econômicos.

“De fato, hoje, não temos segurança jurídica. Mas o primeiro passo para curarmos uma doença é termos consciência de que temos essa doença”, disse. A declaração foi feita durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília.

Segundo Mendonça, mudanças frequentes nas normas dificultam o planejamento de empresas e investidores. “Quando você legisla demais, gera imprevisibilidade na sociedade. Precisamos ter uma legislação que gera previsibilidade”, afirmou.

Para o ministro, a segurança jurídica depende de instituições capazes de garantir, em tempo adequado, o cumprimento de leis, contratos e decisões judiciais. Ele destacou que Judiciário e Legislativo têm papel central na construção de consensos sobre o tema.

Mendonça defendeu ainda que as agências reguladoras tenham capacidade técnica, regras claras para a escolha de seus dirigentes e autonomia para decidir sem a prevalência de interesses políticos.

O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.