O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto conhecido como Lei Antifacção, que amplia penas e cria novas tipificações penais para combater organizações criminosas e milícias privadas no Brasil. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Enviado pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, o Projeto de Lei 5582/25 passou por mudanças tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original.
Penas mais duras
O texto aprovado estabelece reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”, relacionado à atuação de organizações criminosas e milícias. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
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A proposta também impõe restrições severas aos condenados:
Proibição de anistia, graça ou indulto;
Vedação de fiança e liberdade condicional;
Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima para líderes ou integrantes do núcleo de comando, quando houver indícios concretos de liderança.
Outro ponto incluído é a retirada do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por crimes previstos na nova lei, quando o preso estiver em regime fechado ou semiaberto.
O que ficou de fora
Na Câmara, o projeto foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada.
Entre os pontos excluídos estão:
A criação de uma contribuição sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado;
Mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a retirada da taxação das bets, afirmando que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Acordo político e próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Parlamentares como Jonas Donizette (PSB-SP) avaliaram que o texto foi aperfeiçoado durante a tramitação. Já Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a medida pode marcar o início de um movimento para afastar organizações criminosas da política.
Nesta quarta-feira, Hugo Motta anunciou que a possível nova lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova legislação deve redefinir a estratégia jurídica de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
