A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11), uma oitiva para aprofundar a apuração sobre os acordos firmados entre o Estado e a empresa de telefonia Oi S.A., envolvendo a devolução de valores de ICMS estimados em aproximadamente R$ 308 milhões. A iniciativa partiu das Lideranças Partidárias e integra a função fiscalizadora do Parlamento quanto à legalidade, aos critérios técnicos adotados e aos impactos financeiros da negociação para os cofres públicos.
Foram ouvidos os procuradores do Estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi e Leonardo Vieira de Souza, além do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos e as manifestações técnicas que embasaram os entendimentos firmados com a concessionária, que atualmente se encontra em recuperação judicial. A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques.
Argumentos da PGE
Durante a audiência, o procurador-geral Francisco Lopes afirmou que a decisão de não contestar judicialmente determinadas ações pode ser adotada quando a Procuradoria avalia que os riscos processuais superam eventuais benefícios ao Estado. Entre esses riscos, citou aumento de honorários, multas e outras penalidades.
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No caso específico da Oi, segundo Lopes, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria declarado a cobrança considerada inconstitucional, restando apenas a definição da forma de devolução dos valores. Ele também explicou que, em um dos processos mencionados, houve extinção sem julgamento de mérito, entendimento que, conforme a PGE, não gerou prejuízo financeiro ao Estado.
Questionamentos no Parlamento
Apesar das explicações, deputados presentes defenderam maior aprofundamento na análise do caso. O deputado Wilson Santos (PSD) afirmou que ainda existem dúvidas relevantes quanto à condução do acordo, especialmente diante do montante envolvido e da necessidade de observância de formalidades legais.
Segundo o parlamentar, o Legislativo exerce seu papel ao exigir transparência sobre a publicação do acordo, o cumprimento de prazos legais, a existência de previsão orçamentária e a efetiva vantagem da negociação para o interesse público.
Também participaram da audiência os deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB) e Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, foi convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer.
Próximos passos
Ao final da oitiva, os parlamentares indicaram que novos documentos serão solicitados à Procuradoria-Geral do Estado e que outros agentes públicos poderão ser convidados para prestar esclarecimentos. A ALMT informou que continuará acompanhando o caso, avaliando eventuais desdobramentos e possíveis encaminhamentos legislativos.
O foco, segundo os deputados, é assegurar transparência, resguardar o interesse público e garantir que decisões envolvendo valores expressivos do ICMS estejam devidamente fundamentadas e alinhadas às normas legais e constitucionais.
