O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, protagonizou uma mudança significativa na forma como magistrados serão punidos por infrações disciplinares. A partir de agora, a aposentadoria compulsória, antes vista como uma punição branda, cede lugar à perda do cargo e, consequentemente, do salário. Essa decisão, que visa aumentar a responsabilidade na magistratura, não se aplica, no entanto, aos próprios ministros do STF.
Uma decisão proferida nesta segunda-feira pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, redesenha o panorama das sanções disciplinares para juízes e ministros em todo o país. O que antes era conhecido como “aposentadoria compulsória punitiva”, medida que afastava o magistrado de suas funções, mas mantinha sua remuneração proporcional ao tempo de serviço, não será mais a principal penalidade para casos graves. Agora, a maior punição deverá ser a perda do cargo, o que implica, diretamente, na cessação do salário.
A mudança busca reforçar a responsabilidade e a ética dentro do Judiciário, eliminando uma prática há muito criticada por ser percebida mais como um “prêmio” do que uma punição efetiva para aqueles que cometiam infrações sérias. Flávio Dino argumenta que a aposentadoria compulsória, nesse contexto, não se alinha mais ao ordenamento jurídico vigente, especialmente após uma emenda de 2019 que teria revogado essa modalidade punitiva. Segundo ele, não há mais sentido para que magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar.
É importante ressaltar que essa nova diretriz abrange juízes e ministros de todos os tribunais do Brasil, com uma exceção notável: os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal. Para estes, a regra não se aplica. Para os demais, Dino esclarece que casos graves, à luz da Constituição, exigem a perda do cargo. Contudo, devido à vitaliciedade da função – a natureza de cargo vitalício –, essa perda de cargo depende de uma ação judicial. Dessa forma, se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a perda do cargo administrativamente, a Advocacia Geral da União (AGU), como órgão de representação do CNJ, deverá ajuizar uma ação diretamente no STF para que a decisão seja efetivada. Caso a conclusão pela perda do cargo venha de um tribunal, o processo deverá ser remetido ao CNJ, seguindo o rito subsequente perante o Supremo.
A decisão de Flávio Dino foi motivada pela análise de uma ação movida por um juiz que havia sido afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e punido com aposentadoria compulsória. Esse magistrado havia sido flagrado em condutas como o favorecimento de grupos políticos, a liberação indevida de bens bloqueados sem consulta ao Ministério Público, o direcionamento de ações para beneficiar policiais militares milicianos e irregularidades no julgamento de processos de reintegração de PMs, além de anotações irregulares para identificar processos envolvendo essa categoria. A defesa do juiz buscou anular as decisões do CNJ, mas a intervenção de Dino resultou em uma guinada na interpretação da punição máxima, pavimentando um novo caminho para a prestação de contas na magistratura.
